Descumprimento da Lei do Estágio
Publicado por Perfil Removido
há 5 anos
Caso o empregador descumpra os regramentos da Lei do Estágio ou seja possível provar que de fato exerce função idêntica a outro colega de trabalho, é possível requerer perante a Justiça do Trabalho a descaracterização do estágio.
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